Lista de Fachin: Congresso tem legitimidade para votar a Previdência?

Leonardo Sakamoto – O governo Michel Temer já não contava com legitimidade para propor a Reforma da Previdência antes mesmo do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinar a abertura de inquérito contra oito de seus ministros, incluindo dois de seus principais articuladores políticos: Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, e Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. Todos por conta das delações de executivos da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato, segundo lista publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

E aqui não se faz uma discussão sobre a legalidade ou não do processo de impeachment de sua antecessora, Dilma Rousseff, de quem ele era vice, mas do fato de que suas reformas visando à redução do tamanho do Estado de proteção social no Brasil, o que inclui a Previdência Social, nunca terem sido apresentadas eleitoralmente ao cidadão brasileiro.

Se Michel Temer ou qualquer outro político se elegesse defendendo abertamente uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, com um mínimo de 25 anos de contribuição para um mínimo de pensão e 49 para o valor integral; ou o aumento da idade mínima da aposentadoria dos trabalhadores rurais de 60 (homens) e 55 (mulheres) para 65 anos, subindo de 15 anos de comprovação de trabalho para 25 anos de comprovação de contribuição, então não haveria problema.

Mas não foi isso o que aconteceu. E a população tem sido contra a reforma sob a qual não foi devidamente consultada. Pesquisa do DataPoder360 mostra que 66% da população é contra a proposta de Reforma da Previdência, 24% é a favor e o restante não sabe ou não respondeu. E 73% é contra a imposição da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria.

Agora, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que dão suporte ao governo e são responsáveis por buscar a aprovação da priposta, também serão investigados por determinação do STF. Além do próprio deputado relator da Reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA). Isso sem contar outros 37 deputados federais e 23 senadores, entre eles articuladores de peso, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Romero Jucá (PMDB-RR). Vale ressaltar que parlamentares da oposição, principalmente do PT, também estão na lista.

As delações dos empregados da Odebrecht se referem a recursos que podem ter sido usados para eleger parlamentares – que, em troca, teriam garantido determinados interesses privados no Congresso Nacional. Enquanto não ficar claro qual o envolvimento desses parlamentares e se eles são culpados (o que só o inquérito instaurado e o processo vão dizer), é temerário manter o trâmite de reformas que podem beneficiar financiadores de campanha, como a Trabalhista. Ou que, por sua profundidade e amplitude, como a Previdenciária, demande mandatos com legitimidade que parte desses deputados e senadores não tem, se tiverem sido eleitos com financiamento ilegal.

O próprio Michel Temer é citado, mas não foi pedido investigação contra ele sob alegação de que teria ”imunidade temporária” por estar sentado na cadeira da Presidência. Fernando Henrique, Dilma e Lula também aparecem, mas as investigações vão correr em outros locais porque eles não têm foro privilegiado.

Apesar das denúncias de envolvimento da cúpula do governo federal e de sua base de apoio no Congresso Nacional em casos de corrupção, há empresários brasileiros e estrangeiros que tapam o nariz para elas e garantem apoio. Claro, condicionando esse suporte à aprovação de reformas que reduzam o tamanho do Estado de bem-estar social e que resolvam a crise econômica, preservando os mais ricos de aumentos de impostos sobre sua renda. Esse grupo, na prática, mostra não se incomodar tanto com a corrupção desde que a missão seja cumprida. Enquanto a encomenda estiver sendo entregue, ninguém ouve, ninguém fala, ninguém vê.

Temer, durante uma solenidade nesta quarta (12), defendeu que mudanças estruturais propostas pela União, como a ”modernização da legislação trabalhista” e a Reforma da Previdência, não devem perder fôlego. Praticamente explicando-se aos apoiadores, falou: ”É por isso que nós estamos com método e muita celeridade, tranquilidade e até com certa ousadia levando adiante essa substanciosa agenda de reformas. Avançamos muito, mas temos que avançar mais. O governo não pode parar.”

Enquanto isso, o deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), vice-presidente da Câmara dos Deputados, mandava a real do sentimento de parte do Congresso: ”Neste momento é muito ruim passar qualquer tipo de reforma aqui no Parlamento. Eu se fosse o governo recolhia ela [a da Previdência]. É melhor recolher ela do que perder. E mandaria uma nova reforma discutida com a sociedade. É a melhor maneira de ganhar essa batalha”, afirmou Ramalho. E acrescentou: ”a sociedade brasileira é toda contra a reforma da Previdência”.

Votar as reformas, até agora, serviu à sobrevivência do governo e do Congresso. Mas, neste momento, a luta passará a uma nova fase em que muitos precisarão se dedicar à própria defesa. Sem contar que novas delações dos políticos já citados podem levar ao envolvimento de outros políticos.

Esse tipo depuração que expõe as feridas do sistema político e econômicos não combinar com a discussão da Reforma da Previdência. Eleições democráticas e um debate público livre e amplo, por outro lado, combinam. E muito.

https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2017/04/12/lista-de-fachin-congresso-tem-legitimidade-para-votar-a-previdencia/

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