Daily Archives: 15/02/2007

John Pilger

Os Estados Unidos estão a planear o que será um ataque catastrófico ao Irão. Para a quadrilha de Bush, o ataque será um meio de “comprar tempo” para o seu desastre no Iraque. Ao anunciar o que ele chamou um “incremento” (surge) de tropas americanas no Iraque, George W. Bush identificou o Irão como o seu objectivo real. “Interromperemos o fluxo de apoio [à insurgência no Iraque] a partir do Irão e da Síria”, disse ele. E perseguiremos e destruiremos as redes que proporcionam armamento avançado e treinamento aos nossos inimigos no Iraque”.

“Redes” significa Irão. “Há evidência sólida”, disse a 24 de Janeiro um porta-voz do Departamento de Estado, “de que agentes iranianos estão envolvidos nestas redes e que eles estão a trabalhar com indivíduos e grupos no Iraque e estão a ser enviados para ali pelo governo iraniano”. Tal como a afirmação de Bush e Blair de que tinham prova irrefutável de que Saddam Hussein estava a instalar armas de destruição em massa, a “prova” carece de toda a credibilidade. O Irão tem uma afinidade natural com a maioria xiita do Iraque, em tem-se oposto implacavelmente à al-Qaeda, condenando os ataques do 11 de Setembro a apoiando os Estados Unidos no Afeganistão. A Síria tem feito o mesmo. Investigações do New York Times, Los Angeles Times e outros jornais, incluindo responsáveis militares britânicos, concluíram que o Irão não está empenhado no fornecimento de armas através da fronteira. O general Peter Pace, presidente da US Joint Chiefs of Staff, disse que não existe tal evidência.

Na medida em que se aprofunda o desastre americano no Iraque e em que cresce a oposição interna e externa, fanáticos “neocon” como o vice-presidente Cheney acreditam que a sua oportunidade para controlar o petróleo do Irão será superada a menos que actuem não depois da primavera. Para consumo público, há mitos poderosos. Em concertação com Israel e os lobbies sionistas e de fundamentalistas cristãos em Washington, o bushitas dizem que a sua “estratégia” é acabar com a ameaça nuclear do Irão. De facto, o Irão não possui nem uma única arma nuclear nem tão pouco ameaçou construir uma; a CIA estima que, mesmo que haja vontade política, o Irão é incapaz de construir uma arma nuclear antes de 2017.

Ao contrário de Israel e dos Estados Unidos, os Irão tem agido de acordo com as regras do Tratado de Não Proliferação Nuclear, do qual foi um signatário original, e tem permitido inspecções de rotina de acordo com as suas obrigações legais — até que medidas gratuitas e punitivas foram impostas em 2003, a pedido de Washington. Nenhum relatório da Agência Internacional de Energia Atómica alguma vez mencionou o Irão por desviar o seu programa nuclear civil para utilizações militares. A AIEA tem dito que durante a maior parte dos últimos três anos os seus inspectores puderam “ir a qualquer lugar e ver qualquer coisa”. Eles inspeccionaram as instalações nucleares de Isfahan e Natans em 10 e 12 de Janeiro e retornarão em 2 e 6 de Fevereiro. O responsável da AIEA, Mohamed El-Baradei, afirma que um ataque ao Irão terá “consequências catastróficas” e apenas encorajará o regime a tornar-se uma potência nuclear.

Ao contrário dos seus dois inimigos, os EUA e Israel, o Irão não atacou outros países. Sua última guerra foi em 1980, quando invadido por Saddam Hussein, que então era apoiado e equipado pelos EUA, os quais forneceram-lhe armas químicas e biológicas produzidas numa fábrica em Maryland. Ao contrário de Israel, a quinta potência militar do mundo com armas termo-nucleares destinadas a objectivos no Médio Oriente, com um récorde inigualável de desafio a resoluções da ONU e responsável pela mais prolongada ocupação ilegal do mundo, o Irão tem um historial de obediência ao direito internacional e não ocupa qualquer território além do seu próprio.

A “ameaça” do Irão é inteiramente fabricada, com a conivência dos habituais media aquiescentes cuja linguagem refere-se às “ambições nucleares” do Irão, tal como o vocabulário do não existente arsenal de ADM de Saddam tornou-se de uso comum. A acompanhar isto está uma demonização que se tornou prática padrão. Como destacou Edward Herman, o presidente Mahmoud Ahmadinejad, “facilitou isto”, embora um exame atento às suas famosas observações de Outubro de 2005 acerca de Israel revelem a sua distorção. Segundo Juan Cole, professor de História Moderna do Médio Oriente, e de outros analistas da língua farsi, Ahmadinejad não pediu para Israel ser “varrido do mapa”. Ele disse: “O regime que ocupa Jerusalém deve desaparecer das páginas do tempo”. Isto, afirma Cole, “não implica de todo acção militar ou quaisquer mortes”. Ahmadinejad comparou a morte do regime de Jerusalém com a dissolução da União Soviética. O regime iraniano é repressivo, mas seu poder é difuso e exercido pelos mullahs, com os quais Ahmadinejad muitas vezes tem divergências. Um ataque certamente os uniria.

Desenvolvimento do CONPLAN 8022. A única peça de “evidência sólida” é a ameaça apresentada pelos Estados Unidos. Uma formação naval no Mediterrâneo oriental já começou. Isto é quase certamente parte do que o Pentágono chama CONPLAN 8022, o que é o bombardeamento aéreo do Irão. Em 2004, foi emitida a Directiva Presidencial de Segurança Nacional 35, intitulada Nuclear Weapons Deployment Authorisation. Ela é classificada, naturalmente, mas a presunção tem sido de que a NSPD 35 autorizou a acumulação e instalação de armas nucleares “tácticas” no Médio Oriente. Isto não significa que Bush as utilizará contra o Irão mas, pela primeira vez desde os anos mais perigosos da guerra fria, a utilização do que era então chamado armas nucleares “limitadas” está a ser discutida abertamente em Washington. O que eles estão a debater é a perspectiva de outras Hiroshimas e de decaimento (fallout) radioactivo no Médio Oriente e na Ásia Central. Seymour Hersh no ano passado revelou no New Yorker que bombardeiros americanos “tem estado a voar missões simuladas de entrega de armas nucleares … desde o último verão”.

O bem informado Arab Times, do Kuwait, afirma que Bush atacará o Irão antes do fim de Abril. Um dos mais destacados estrategas militares da Rússia, o general Leonid Ivashov, diz que os EUA utilizarão munições entregues por mísseis Cruise lançados no Mediterrâneo. “A guerra no Iraque”, escreveu ele em 24 de Janeiro, “foi apenas um elemento numa série de passos no processo de desestabilização regional. Foi apenas uma fase de aproximação para tratar do Irão e outros países. [Quando o ataque ao Irão começar] Israel está certo de que ficará sob o ataque de mísseis iranianos. Posicionando-se como vítimas, os israelenses sofrerão algum dano tolerável e então uns ultrajados EUA desestabilizarão finalmente o Irão, fazendo com que isto pareça uma nobre missão de resposta … A opinião pública já está sob pressão. Haverá uma crescente histeria anti-iraniana, fugas, desinformação, etc … Não está claro se o Congresso dos EUA vai autorizar a guerra”.

Indagado acerca de uma resolução do Senado dos EUA que desaprova o “acréscimo” de tropas americanas no Iraque, o vice-presidente Cheney afirmou: “Isto não nos travará”. Em Novembro último, a maioria do eleitorado americano votou pelo Partido Democrata a fim de controlar o Congresso e travar a guerra no Iraque. Fora os insípidos discursos de “desaprovação”, isto não a aconteceu e é improvável que aconteça. Democratas influentes, tais como a nova líder da câmara baixa do Congresso, Nancy Pelosi, e os indigitados candidatos presidenciais Hillary Clinton e John Edwards tem-se entretido junto ao lobby israelense. Edwards é encarado no seu partido como um “liberal”. Ele foi um dos membros do contingente americano de alto nível na recente conferência israelense em Herzilya , onde falou acerca de “uma ameaça sem precedentes para o mundo e para Israel (sic). No topo destas ameaças está o Irão… Todas as opções estão sobre a mesa a fim de assegurar que o Irão nunca obtenha uma arma nuclear”. Hillary Clinton disse: “a política americana deve ser inequívoca… Temos de manter todas as opções sobre a mesa”. Pelosi e Howard Dean, outro liberal, distinguiram-se pelo ataque ao antigo presidente Jimmy Cárter, que administrou o acordo de Camp David entre Israel e o Egipto e teve a ousadia de escrever um livro com verdades, acusando Israel de se ter tornado um “estado do apartheid”. Disse Pelosi: “Carter não fala pelo Partido Democrata”. Ela está certa, infelizmente.

Na Grã-Bretanha, foi apresentado à Downing Street um documento intitulado “Respondendo às acusações”, do Prof. Abbas Edalal, do Imperial College, de Londres, que procura revelar a desinformação sobre o Irão. Blair ficou silencioso. Excepto por algumas honrosas excepções, o Parlamento permanece vergonhosamente silencioso.

Pode isto estar realmente a acontecer outra vez, menos de quatro anos paó9s a invasão do Iraque que deixou um saldo de 650 mil mortos? Eu escrevi virtualmente este mesmo artigo no princípio de 2003, para Irão agora leia-se Iraque então. E não é notável que a Coreia do Norte não tenha sido atacada? A Coreia do Norte tem armas nucleares. Esta é a mensagem para os iranianos, estrondosa e clara.

Em numerosos inquéritos, tal como aquele efectuado este mês pela BBC World Service, “nós”, a maioria da humanidade, tornou clara nosso repúdio a Bush e os seus vassalos. Quanto a Blair, o homem agora está politicamente moralmente nu para todos verem. Assim, quem é que fala claro, além do Prof. Edalal e seus colegas? Jornalistas privilegiados, académicos e artistas, escritores e dramaturgos que por vezes falam cerca da “liberdade de discurso” estão tão silenciosos como um teatro da West End. O que é que eles esperam? A declaração de um outro Reich de mil anos, ou uma nuvem em cogumelo no Médio Oriente, ou ambos?
01/Fevereiro/2007
O original encontra-se em http://www.johnpilger.com/page.asp?partid=426

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

Victoria Shannon
em Paris

Os governos europeus estão preparando uma legislação para forçar as empresas a manterem dados detalhados sobre o uso da Internet e do telefone pelas pessoas, algo muito além do que os países serão obrigados a fazer, segundo uma diretriz da União Européia (UE).

Na Alemanha, uma proposta do Ministério da Justiça basicamente proibirá o uso de informação falsa para a criação de conta de e-mail, tornando ilegal a prática padrão na Internet de criação de contas com pseudônimos.

Uma lei esboçada na Holanda igualmente irá além do que exige a UE, neste caso obrigando as companhias telefônicas a guardarem os registros de exatamente onde alguém está durante toda uma conversa por telefone móvel.

Os provedores de Internet na Europa já divulgam de forma “rotineira” informações sobre os clientes – que eles normalmente mantêm à mão por cerca de três meses, para fins de cobrança – para policiais com ordens judiciais, disse um especialista em privacidade. Os dados detalham como a comunicação foi enviada e por quem, mas não divulga o seu conteúdo.

Mas as autoridades argumentaram na época dos atentados terroristas na Espanha e no Reino Unido, em 2004, que precisavam de um armazenamento maior, melhor e mais longo de dados por parte das empresas que cuidam das redes de comunicação da Europa. A Corte Nacional espanhola dará início nesta quinta-feira (15) ao julgamento dos 29 suspeitos dos atentados a bomba contra trens em Madri, em 11 de março de 2004, que mataram 191 pessoas e feriram mais de 1.800.

Os países da UE têm até 2009 para transformar a Diretriz de Retenção de Dados em lei, de forma que as propostas apresentadas até agora são interpretações iniciais. Mas algumas pessoas envolvidas na questão estão preocupadas com uma mudança no pêndulo da privacidade na Europa, que há muito era uma defensora dos direitos de privacidade dos indivíduos.

Segundo as propostas na Alemanha, os usuários teoricamente não poderiam criar contas de e-mail fictícias, por exemplo, para se disfarçarem em leilões online. Nem poderiam usar uma conta inventada para receber e-mail comercial indesejado. Apesar de não serem proibidos apelidos em e-mails, eles teriam que ser rastreáveis ao dono de fato da conta.

“Isto é uma coisa incrivelmente ruim em termos de privacidade, já que as pessoas cresceram com a idéia de que você pode ter uma conta anônima de e-mail”, disse Peter Fleischer, o consultor europeu de privacidade da Google, em Paris. “Além disso, será difícil aplicar e não funcionará.”

Fleischer, cuja empresa com sede na Califórnia oferece serviço gratuito de e-mail, disse que lei terá que exigir algum tipo de verificação de identidade, “como a necessidade de se registrar para obtenção de um endereço de e-mail usando sua carteira de identidade nacional”.

Jörg Hladjk, um advogado especializado em privacidade da Hunton & Williams, uma firma de advocacia de Bruxelas, disse que também poderá se tornar ilegal pagar em dinheiro por contas de celular pré-pagos. As informações de cobrança de assinaturas regulares de telefonia celular já são verificadas.

“É irônico”, disse Fleischer, “porque a Alemanha é um dos países na Europa onde as pessoas mais falam sobre privacidade. Em termos de conscientização de privacidade em geral, eu colocaria a Alemanha em um extremo”.

Fleischer disse que não está claro se alguma lei européia se aplicará aos provedores de e-mail com sede nos Estados Unidos, como a Google, de forma que qualquer um que necessite de um endereço de e-mail não verificado – por motivos políticos, comerciais ou filosóficos – ainda poderia usar os endereços do Gmail, Yahoo ou Hotmail. “Será difícil saber que lei se aplica”, disse Hladjk.

A Google só exige duas informações para abertura de uma conta no Gmail – nome e senha – e a empresa não tenta determinar se o nome é autêntico.

Na Holanda, a proposta de ampliação da lei para abranger todos os dados de localização dos aparelhos móveis “implica em vigilância de movimento de um grande número de cidadãos inocentes”, disse a Agência Holandesa de Proteção de Dados. A agência concluiu em janeiro que a lei desrespeita as proteções da privacidade da Convenção Européia de Direitos Humanos. De forma semelhante, a Bitkom, a associação setorial alemã de tecnologia, disse que a lei dali viola a Constituição alemã.

As associações do setor de telecomunicações e Internet fizeram objeções quando a diretriz estava sendo debatida, mas na época suas preocupações eram quanto ao prazo da necessidade de manutenção dos dados e como as empresas seriam compensadas pelo custo de reunir e guardar a informação. A diretriz acabou deixando ambas as decisões nas mãos dos governos nacionais, estabelecendo um prazo de seis meses a dois anos.

“Há muitas pessoas na Alemanha que apóiam totalmente este esboço”, disse Christian Spahr, um porta-voz de telecomunicações e lei da Bitkom. “Mas há outros que o criticam mais do que nós.”

Tradução: George El Khouri Andolfato

International Herald Tribune

Com PFL na linha de frente, Congresso começa a votar mudanças na legislação. Especialistas alertam para exageros: segundo o Instituto São Paulo Contra a Violência, só 1% de jovens com menos de 18 anos se envolveu em homicídios.

Bia Barbosa – Carta Maior

SÃO PAULO – Menos de um ano após os ataques do PCC em São Paulo, que fizeram o país parar para debater a questão da segurança pública, e em meio a mais uma crise no Rio de Janeiro, cujas vítimas agora são mortas em confrontos entre milícias paraestatais e o crime organizado, o Brasil se vê imerso em um novo debate sobre o combate à violência, desencadeado pelo brutal assassinato do menino João Hélio Fernandes há uma semana, durante um assalto na capital fluminense. A sociedade, indignada – com razão – cobrou uma resposta do Estado. E ela veio, mais uma vez, na forma de alterações na legislação que regulamenta o setor.

Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados votará um pacote de medidas para a área. A principal delas é um projeto para a regulamentação da Lei de Crimes Hediondos. Ele prevê um aumento do tempo de internação para os condenados por crimes como estupro, homicídio qualificado e seqüestro. Em vez de ter direito ao regime semi-aberto após cumprirem um sexto da pena, como acontece hoje, o benefício só viria após um terço do tempo de internação determinado. Outro projeto, na mesma linha, fixa em 2/5 da pena o cumprimento mínimo exigido para os condenados por outros tipos de crime. São propostas que estão na Câmara há cerca de seis anos, e que agora foram aceleradas pela comoção pública.

Em meio a tal debate, houve quem quisesse colocar no pacote da Câmara projetos que tratam da redução da maioridade penal – determinada pela Constituição de 88 – que sequer passaram pelas comissões da Casa. Dos cinco acusados de ligação com o assassinato do menino João Hélio, um tem 16 anos. O presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) rejeitou. A tentativa da ala mais conservadora do Congresso não deu certo na Câmara, mas passou no Senado.

Também nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça debaterá, por iniciativa de seu presidente – o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) –, seis Propostas de Emenda Constitucional que tratam do tema. Dessas seis, quatro reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos, e uma reduz para 13 quando caso se trate de crimes hediondos. Uma das PECs propõe ainda que a imputabilidade penal seja determinada quando o autor do crime apresentar idade psicológica igual ou superior a 18 anos.

O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), nomeado relator conjunto das seis emendas, já anunciou que apresentará um parecer favorável à redução da maioridade penal no caso da prática de tráfico de drogas, tortura e crimes hediondos. A votação, no entanto, não deve acontecer, já que senadores como Aloísio Mercadante (PT-SP) e Patrícia Saboya (PSB-CE) pretender pedir vistas aos projetos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o Procurador Geral da República, Antonio Fernando de Souza, reafirmaram nesta terça que são contrários à redução da maioridade penal. Por acordo de líderes, a Casa deve criar uma comissão mista – que receberá o nome de João Hélio – para ouvir especialistas do setor e debater o assunto antes de qualquer votação.

Nesta terça, o Senado aprovou projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados para a segurança pública. O projeto segue agora para a Câmara.

Rio de Janeiro e São Paulo
Contrariando a tentativa histórica de integração do sistema de Justiça Criminal no país, o governador do Rio, Sérgio Cabral, propôs a criação de um código penal para cada Estado da federação, que “respondesse às peculiaridades de cada região”. Para ele, um novo pacto federativo é necessário para diminuir a concentração de poder da União. Entre as idéias do governador está a possibilidade de emancipação judicial penal do adolescente infrator.

“Por esse sistema, diante da prática de um ato infracional grave por parte de um adolescente, poderia o juiz, a pedido do Ministério Público, ouvindo psicólogos e assistentes sociais, promover a emancipação penal do infrator, sempre que demonstrada a sua periculosidade e a sua capacidade de entender a gravidade dos atos por ele praticados, aplicando a ele a pena correspondente ao crime cometido”, escreveu Cabral em um artigo publicado no jornal O Globo nesta terça. As Organizações Globo, por sinal, têm usado seu poder de fogo na formação da opinião pública numa clara campanha pela redução da maioridade penal.

Em São Paulo, o governador José Serra se declarou contrário à redução, mas, ao lado dos governadores do Sudeste, deve apresentar ao Congresso, logo após o Carnaval, uma série de propostas de endurecimento no tratamento de criminosos. Nesta terça (13), em reunião do Fórum Metropolitano de Segurança Pública – que reúne prefeitos de mais de 40 municípios da Grande São Paulo –, Gilberto Kassab lançou a proposta do Fórum debater mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O Brasil tem que dar um exemplo. Essa é uma questão fundamental para o enfrentamento da criminalidade no Brasil”, disse o prefeito de São Paulo. “Minha sensibilidade diz que o país evoluiu, que a criminalidade que envolve alguns adolescentes acontece por falha do Estatuto. Mas não tenho opinião formada. Vou tê-la depois do debate com os outros prefeitos”, explicou Kassab.

Dentro do Fórum, não há unanimidade em relação ao tema da redução da maioridade penal. Na avaliação de Elói Pietá, prefeito de Guarulhos, há um debate amadurecido acerca de outras possíveis alterações do ECA, mas não em relação à mudança na maioridade penal.

“Procuramos não trabalhar em cima do fato mais imediato. No Fórum, acreditamos que as ações devem ser constantes e permanentes. As mudanças boas não se fazem sob o impacto de tragédias. Sob a comoção do 11 de setembro, o governo dos Estados Unidos pisou na Constituição e restringiu liberdades. O impacto emocional não é um bom mestre”, acredita. “O debate sobre a redução da maioridade penal está aceso agora, mas o que há amadurecido em termos de mudanças no ECA diz respeito a um aumento no tempo máximo de internação de um menor de 18 anos que tenha cometido crimes mais graves”, explicou Pietá à Carta Maior.

Segundo o presidente do Instituto São Paulo Contra a Violência, Eduardo Capobianco, dados da Secretaria de Segurança Pública apontam para um percentual de somente 1% de jovens com menos de 18 anos que se envolveu em homicídios.

“Podemos aprimorar a legislação, mas colocar a redução da maioridade penal como solução dos problemas é um desvio de atenção. É preciso ver como esses jovens têm participado dos crimes, seu real papel. Temos que qualificar o debate”, criticou Capobiando. “Precisamos de uma maturidade diferente da que vem sendo mostrada no debate público acerca do que aconteceu no Rio de Janeiro. A redução da maioridade penal está sendo discutida sem nenhuma base. Estamos tangiversando sobre o tema, criando um bode expiatório”, completou.

Na opinião do presidente do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne, não há problemas em se debater o ECA; o equívoco seria iniciar o debate com posições preconcebidas.

“Podemos discutir, por exemplo, a relação entre o ato infracional e o tempo de internação. Mas tem que haver um equilíbrio entre tratar o tema como um tabu e considerar que somente 1% dos menores de 18 anos cometem homicídios. Quando se distanciam completamente informações como esta da discussão, quando o debate é pautado só pela emoção e não pela racionalidade, não avançamos. Após a barbaridade, não adianta fazer um debate pontual e discutir um pacote de medidas que não trará respostas no longo prazo. A resposta episódica nos faz atrasar e perder tempo. A sociedade relaxa, mas espera o próximo crime. É nisso que temos que nos ater para construir um país menos violento”, afirmou Mizne.

Carta Maior